AREsp 1229536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou, de forma fundamentada e específica, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; restou apenas o inconformismo com a decisão que, corretamente, entendeu haver ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso, não havendo vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão

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Parties

CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e sua menção no acórdão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou, de forma fundamentada e específica, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; restou apenas o inconformismo com a decisão que, corretamente, entendeu haver ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso, não havendo vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.