AREsp 1779069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias contado a partir da publicação, estando a petição protocolada após o decurso do prazo; por serem intempestivos são manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a gratuidade da justiça, além de não conhecer do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à aplicação do NCPC.

Parties
Autor: PERCELINA JOAQUIM PINTO RODRIGUES; Réu: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Processual, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Multa Processual Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

PERCELINA JOAQUIM PINTO RODRIGUES

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do NCPC c/c art. 219 do NCPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter protelatório
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à aplicação do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias contado a partir da publicação, estando a petição protocolada após o decurso do prazo; por serem intempestivos são manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a gratuidade da justiça, além de não conhecer do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à aplicação do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a gratuidade da justiça