AREsp 1570378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, caracterizando tentativa de rediscussão de mérito, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO WILKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO WILKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão em acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o seguimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, caracterizando tentativa de rediscussão de mérito, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.