AREsp 1689876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial havia sido inadmitido com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e a parte deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO BISCIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2.º, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BISCIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial havia sido inadmitido com base nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e a parte deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.