AREsp 1696864 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho impugnado apenas informou o exaurimento da jurisdição em razão do trânsito em julgado da decisão de fls. 439/440, não tendo conteúdo decisório e sendo, assim, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS UNIAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Jurisdição, Distinção De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Exaurimento Da Jurisdição Distinção De Matéria

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS UNIAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que informa o exaurimento da jurisdição é decisório e recorrível
  2. 2 Se houve erro material ao afirmar o trânsito em julgado diante da possibilidade de distinção da matéria na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho impugnado apenas informou o exaurimento da jurisdição em razão do trânsito em julgado da decisão de fls. 439/440, não tendo conteúdo decisório e sendo, assim, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.