AREsp 824154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Loeser e Portela Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Loeser e Portela Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.