REsp 1840199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios apontados pelo embargante, e aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção do ICMS prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 alcança o transporte interestadual que integra o processo de exportação; o precedente do STF invocado não se aplica às circunstâncias fáticas dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Isenção Tributária, Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas Ao Exterior, Art. 3º, II, Da LC 87/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Isenção Tributária Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas Ao Exterior Art. 3º, Ii, Da LC 87/1996 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou isenção do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF (RE 754.917) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios apontados pelo embargante, e aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção do ICMS prevista no art. 3º, II, da LC 87/1996 alcança o transporte interestadual que integra o processo de exportação; o precedente do STF invocado não se aplica às circunstâncias fáticas dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados