AREsp 1758495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante buscou reexaminar matéria já decidida sem apresentar argumentos novos que infirmassem os fundamentos anteriores, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: DANIELA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIELA OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante buscou reexaminar matéria já decidida sem apresentar argumentos novos que infirmassem os fundamentos anteriores, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DANIELA OLIVEIRA SILVA
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com possibilidade de majoração em caso de reiteração