AREsp 1716924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito e não tendo o embargante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932, III do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (primeira Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade pelo agravante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito e não tendo o embargante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade