AREsp 1818868 - DECISAO

AREsp 1818868 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão quanto à juntada das cópias dos julgados paradigmas (fls.175/236), sem alterar o dispositivo, e rejeitar a alegação de contradição porque os acórdãos do STJ indicados são anteriores à data de publicação indicada e os julgados estaduais, ainda que posteriores, foram juntados apenas por transcrição de ementas sem o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que não se modifica a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: CLERITON MICHARKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Precedentes

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Parties

CLERITON MICHARKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à juntada de cópias dos julgados apontados como paradigma
  2. 2 Alegada contradição sobre a data dos paradigmas em relação à vigência do novo CPC
  3. 3 Insuficiência de simples transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão quanto à juntada das cópias dos julgados paradigmas (fls.175/236), sem alterar o dispositivo, e rejeitar a alegação de contradição porque os acórdãos do STJ indicados são anteriores à data de publicação indicada e os julgados estaduais, ainda que posteriores, foram juntados apenas por transcrição de ementas sem o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que não se modifica a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios, sem efeito modificativo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.