AREsp 1820579 - DECISAO

AREsp 1820579 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa que deve ser apresentada no agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos não são aptos a modificar o decisum embargado.

Parties
Embargante: STF MOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

STF MOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta indicação incorreta de dispositivo legal na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa que deve ser apresentada no agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos não são aptos a modificar o decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.