REsp 1812823 - DECISAO

REsp 1812823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; o Tribunal de origem abordou objetivamente a matéria pertinente, justificando a aplicação subsidiária do art.85, §8º do CPC/15 para arbitramento equitativo dos honorários diante de pedido estimatório, matéria não impugnada especificamente no recurso especial, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO QUADROS COUTINHO; Embargante: MAICON ANSCHAU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Responsabilidade Civil Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Deserção Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Erro Material +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO QUADROS COUTINHO

Embargante

MAICON ANSCHAU DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência: aplicação do art. 85, §2º versus §8º do CPC/15
  3. 3 Incidência de deserção quando a parte goza de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; o Tribunal de origem abordou objetivamente a matéria pertinente, justificando a aplicação subsidiária do art.85, §8º do CPC/15 para arbitramento equitativo dos honorários diante de pedido estimatório, matéria não impugnada especificamente no recurso especial, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se