REsp 1510461 - DECISAO

REsp 1510461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; adicionalmente, o Tema 1.018 não é aplicável ao caso por divergência fática (ausência de concessão administrativa), razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Tema 1.018/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Tema 1.018/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do Tema 1.018
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.018 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada já enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; adicionalmente, o Tema 1.018 não é aplicável ao caso por divergência fática (ausência de concessão administrativa), razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.