REsp 1918481 - DECISAO

REsp 1918481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender-se que a fundamentação da decisão agravada é clara, coerente e suficiente, não havendo omissão ou vício de integração a ser sanado; o acórdão recorrido constatou a ausência de elementos que comprovem legitimidade passiva e interesse processual, e não há contrariedade à jurisprudência do STJ, sendo vedada a reavaliação de fatos nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão na decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revaloração da situação fática pelo Tribunal Superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender-se que a fundamentação da decisão agravada é clara, coerente e suficiente, não havendo omissão ou vício de integração a ser sanado; o acórdão recorrido constatou a ausência de elementos que comprovem legitimidade passiva e interesse processual, e não há contrariedade à jurisprudência do STJ, sendo vedada a reavaliação de fatos nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.