Pet 13263 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a jurisprudência consolidada do STJ determina a perda do objeto da tutela provisória quando a decisão que julgou o recurso especial torna-se apta a prejudicar a medida, ainda que não tenha transitado em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Pet. / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Perda De Objeto Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Pet. / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por ter sido interposto recurso contra a decisão que julgou o recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade da tutela provisória em razão da decisão que julgou o recurso especial, por perda de objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a jurisprudência consolidada do STJ determina a perda do objeto da tutela provisória quando a decisão que julgou o recurso especial torna-se apta a prejudicar a medida, ainda que não tenha transitado em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.