AREsp 1832977 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção: não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), e, além disso, verificou-se que foram interpostos efetivamente dois agravos em horários distintos, caracterizando preclusão consumativa.

Parties
Embargante: MONICA PEREIRA DIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Erro Material, Contradição, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 253 RISTJ, Art. 21 E, Inciso V RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +7 more

Case Brief

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Parties

MONICA PEREIRA DIAS CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Contradição entre fundamentação e parte dispositiva da decisão recorrida
  3. 3 Alegado erro material quanto ao número de agravos interpostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção: não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), e, além disso, verificou-se que foram interpostos efetivamente dois agravos em horários distintos, caracterizando preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).