Pet 14136 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o agravo apontado foi manifestamente incabível por ter sido interposto contra despacho de regularização (despacho sem conteúdo decisório, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC) e os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis por terem sido interpostos contra acórdão proferido em sede de embargos de divergência.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Deserção, Incabibilidade De Recurso Contra Despacho De Regularização
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Deserção Incabibilidade De Recurso Contra Despacho De Regularização

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada quanto ao não cabimento do agravo regimental
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra despacho de regularização (despacho sem conteúdo decisório)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o agravo apontado foi manifestamente incabível por ter sido interposto contra despacho de regularização (despacho sem conteúdo decisório, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC) e os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis por terem sido interpostos contra acórdão proferido em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.