AREsp 1770407 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e a ausência de manifestação sobre pontos apontados decorreu do não conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial; assim, os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente de forma inadequada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IRIS DE FÁTIMA SILVA; Embargante: WALTER CORDIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IRIS DE FÁTIMA SILVA

Embargante

WALTER CORDIOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e a ausência de manifestação sobre pontos apontados decorreu do não conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial; assim, os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente de forma inadequada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados