AREsp 1819662 - DECISAO

AREsp 1819662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deve ser cumprida no agravo em recurso especial; assim, os aclaratórios não eram meio adequado para rediscutir matéria decidida nem para suprir o vício alegado.

Parties
Embargante: WANIA VIEIRA TEIXEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial +1 more

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Parties

WANIA VIEIRA TEIXEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deve ser cumprida no agravo em recurso especial; assim, os aclaratórios não eram meio adequado para rediscutir matéria decidida nem para suprir o vício alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).