REsp 1893719 - ACORDAO

REsp 1893719 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido tratou a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive quanto à legitimidade ativa da federação, e não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS INDUSTRIAIS DA ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Legitimidade Ativa De Federações Sindicais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Legitimidade Ativa De Federações Sindicais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS INDUSTRIAIS DA ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Se o acórdão padecia de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão era suficiente para afastar omissão ou outro vício

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido tratou a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive quanto à legitimidade ativa da federação, e não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração