AREsp 1497560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por se verificar que o objetivo dos embargos era, na prática, modificar o julgado (intuito infringente), providência inadequada nos declaratórios, razão pela qual não se atribuem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Embargante: ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cautelar De Arresto, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cautelar De Arresto Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e por se verificar que o objetivo dos embargos era, na prática, modificar o julgado (intuito infringente), providência inadequada nos declaratórios, razão pela qual não se atribuem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão recorrido mantido