AREsp 1740140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo os embargos utilizados para tentar reformar a decisão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRA RIBEIRO BERTON; Embargante: LUCIANO GABRIEL BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Cumulada Com Reparação Por Danos Morais Inadimplemento Contratual Compra E Venda De Imóvel +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA RIBEIRO BERTON

Embargante

LUCIANO GABRIEL BERTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, sendo os embargos utilizados para tentar reformar a decisão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se