REsp 1884856 - ACORDAO

REsp 1884856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por confirmação da intempestividade do recurso especial, diante da não comprovação, no ato de interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMACBARRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ADQUIRENTES DO CENTRO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela 3ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º

Case Brief

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Parties

AMACBARRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ADQUIRENTES DO CENTRO DA BARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por confirmação da intempestividade do recurso especial, diante da não comprovação, no ato de interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.