CC 175926 - DECISAO

CC 175926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; havia ato concreto de constrição patrimonial no processo trabalhista que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a declaração de competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre os atos de constrição e eventual levantamento de valores; além disso, embargos não servem para viabilizar prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: ROGERIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Prequestionamento

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Competência para decidir atos de constrição patrimonial em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre o juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; havia ato concreto de constrição patrimonial no processo trabalhista que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a declaração de competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre os atos de constrição e eventual levantamento de valores; além disso, embargos não servem para viabilizar prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.