AREsp 1754842 - ACORDAO

AREsp 1754842 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta ao concluir pela intempestividade do recurso especial, tendo em vista que a suspensão dos prazos processuais não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; ausentes obscuridade ou omissão exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ISTADEU NOGUEIRA MENDES; Embargado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISTADEU NOGUEIRA MENDES

Embargante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos processuais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta ao concluir pela intempestividade do recurso especial, tendo em vista que a suspensão dos prazos processuais não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; ausentes obscuridade ou omissão exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados