AREsp 1726649 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna fundamentos
- 3 Uso inadequado dos embargos para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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