AREsp 1605154 - DECISAO

AREsp 1605154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação da Súmula 7 do STJ e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem, circunstância que legitima a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que não há vícios a sanar.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação da Súmula 7 do STJ e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem, circunstância que legitima a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que não há vícios a sanar.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.