REsp 1929111 - DECISAO

REsp 1929111 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque concluiu que os embargos de declaração não eram manifestamente protelatórios, tendo sido manejados com objetivo de prequestionamento para eventual discussão em recursos especial e extraordinário, devendo ser afastada a multa imposta na origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para afastar a multa cominada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.026, §2º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.026, §2º, CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque concluiu que os embargos de declaração não eram manifestamente protelatórios, tendo sido manejados com objetivo de prequestionamento para eventual discussão em recursos especial e extraordinário, devendo ser afastada a multa imposta na origem.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para afastar a multa cominada na origem.

Orders

  • Afastar a multa cominada na origem
  • Publique-se