AREsp 437169 - DECISAO

AREsp 437169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a limitação do benefício da assistência judiciária gratuita ao processamento do recurso extraordinário em razão de sua competência para o juízo de admissibilidade, de modo que a pretensão de estender o benefício ou retroagí-lo constitui mera rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Extraordinário, Juízo De Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício da assistência judiciária gratuita deveria ser concedido para todo o processo ou retroativamente desde 20/05/2020
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que limitou o benefício ao processamento do recurso extraordinário
  3. 3 Competência da Vice-Presidência para decisões de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a limitação do benefício da assistência judiciária gratuita ao processamento do recurso extraordinário em razão de sua competência para o juízo de admissibilidade, de modo que a pretensão de estender o benefício ou retroagí-lo constitui mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.