AREsp 1704805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a jurisprudência do STJ prevê que o agravo interno não inaugura nova instância recursal, de modo que não se aplica majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015, afastando a alegada omissão.

Parties
Embargante: MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - MASSA FALIDA; Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Agravo Interno Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de majoração de honorários em sede recursal
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno quanto à inauguração de nova instância recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a jurisprudência do STJ prevê que o agravo interno não inaugura nova instância recursal, de modo que não se aplica majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.