AREsp 1733811 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia aplicando jurisprudência adequada; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a embargante não demonstrou que os argumentos ou precedentes invocados seriam aptos a alterar o resultado; portanto, embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: DALILA JOSÉDE MELLO; Embargado: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão

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Parties

DALILA JOSÉDE MELLO

Embargante

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia aplicando jurisprudência adequada; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a embargante não demonstrou que os argumentos ou precedentes invocados seriam aptos a alterar o resultado; portanto, embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.