AREsp 1832052 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou, de modo apto, que a matéria não depende do reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ); por isso não há vício sanável e aplicou‑se advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou, de modo apto, que a matéria não depende do reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ); por isso não há vício sanável e aplicou‑se advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Adverte‑se o embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.