AREsp 1734393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão denegatória do agravo em recurso especial foi fundamentada na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de dois óbices (Súmulas 5 e 7), logo os embargos configuravam mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CORPORE FACILITIES GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Proibição de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão denegatória do agravo em recurso especial foi fundamentada na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de dois óbices (Súmulas 5 e 7), logo os embargos configuravam mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa