EREsp 1897169 - DECISAO

EREsp 1897169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu o agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incluindo a ausência de sucumbência como pressuposto recursal, segundo acórdão da Corte Especial, e a inexistência de prequestionamento), não havendo omissão, obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material passíveis de esclarecimento ou complementação por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Agravante; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF

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Parties

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 sucumbência como pressuposto para interposição recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente não conheceu o agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incluindo a ausência de sucumbência como pressuposto recursal, segundo acórdão da Corte Especial, e a inexistência de prequestionamento), não havendo omissão, obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material passíveis de esclarecimento ou complementação por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.