AREsp 1207582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado foi claro e fundamentado, consignando que, mesmo no caso de nulidade do ato administrativo, incide a prescrição quinquenal quando decorrido mais de 5 anos; ademais, a ausência de advogado ou defensor dativo não gera nulidade do processo administrativo quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com precedentes e Súmula Vinculante 5; os embargos não se prestam para reexaminar o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Advogado, Súmula Vinculante 5
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Advogado Súmula Vinculante 5

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para anulação de ato administrativo
  3. 3 Nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de advogado/defensor dativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão atacado foi claro e fundamentado, consignando que, mesmo no caso de nulidade do ato administrativo, incide a prescrição quinquenal quando decorrido mais de 5 anos; ademais, a ausência de advogado ou defensor dativo não gera nulidade do processo administrativo quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com precedentes e Súmula Vinculante 5; os embargos não se prestam para reexaminar o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prejudicada a petição n. 01057050/2020.