EREsp 1862217 - DECISAO

EREsp 1862217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que afasta a utilização de embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante de diferenciação fático-processual que impede a similitude necessária entre acórdãos.

Parties
Embargante: NOEMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOEMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que afasta a utilização de embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante de diferenciação fático-processual que impede a similitude necessária entre acórdãos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).