AREsp 1731714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; os embargos seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que não é cabível, razão pela qual impõe-se a rejeição do recurso, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; os embargos seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que não é cabível, razão pela qual impõe-se a rejeição do recurso, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.