AREsp 1722936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o recurso especial foi considerado genérico e impreciso quanto à alegada violação de norma federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação, Contraditório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica e imprecisa do recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o recurso especial foi considerado genérico e impreciso quanto à alegada violação de norma federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração