AREsp 1766036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes supervenientes que justificassem a revisão.

Parties
Embargante: UNICON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNICON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes supervenientes que justificassem a revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.