AREsp 1766437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; admitir o pedido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à liberação/amortização de valores depositados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; admitir o pedido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.