AREsp 1725329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa