EREsp 1888192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a apreciação do pleito de assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo legítima a conclusão de que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da alegação de hipossuficiência e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a apreciação do pleito de assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo legítima a conclusão de que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração