REsp 1533604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação adequada e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a oposição reiterada de embargos com intuito de rediscutir matéria já enfrentada caracteriza abuso do direito de recorrer e manifesta protelação, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Caráter Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos e ao agravo interno
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caráter protelatório de embargos reiterados e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação adequada e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a oposição reiterada de embargos com intuito de rediscutir matéria já enfrentada caracteriza abuso do direito de recorrer e manifesta protelação, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015