REsp 1825065 - ACORDAO

REsp 1825065 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e subsistia fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto (tipo de regulamento do plano e critérios remuneratórios), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos não puderam prosperar.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Juros Remuneratórios Correção Monetária Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e subsistia fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto (tipo de regulamento do plano e critérios remuneratórios), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos não puderam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido