AREsp 1624319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento atacado (incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a não impugnação à Súmula 83), e a matéria suscitada pela embargante caracteriza rediscussão e inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: GLADIS DE FÁTIMA DE OLIVEIRA; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

GLADIS DE FÁTIMA DE OLIVEIRA

Embargante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à impugnação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento atacado (incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a não impugnação à Súmula 83), e a matéria suscitada pela embargante caracteriza rediscussão e inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.