AREsp 1607609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição apontadas; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e seguiu jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GOEDERT, SCALVIM ADVOGADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural +1 more

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Parties

GOEDERT, SCALVIM ADVOGADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição apontadas; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e seguiu jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.