REsp 1410102 - ACORDAO

REsp 1410102 - ACORDAO

Houve omissão no voto vencedor por não enfrentar o pedido de isenção do imposto de renda; suprida a omissão, deu-se provimento ao agravo interno da União na parte relativa à isenção do IR, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a isenção prevista na Lei n.7.713/1988 abrange apenas contribuições pagas durante o período de atividade, não alcançando contribuições efetuadas na inatividade; quanto à composição da pensão (soldo e auxílio invalidez), a matéria está preclusa porque a União não a impugnou no agravo interno.

Parties
Embargante: Maria Emilda Araújo Teixeira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção Do Imposto De Renda, Pensão Estatutária, Prescrição Do Ato De Reforma, Bis in Idem, Composição Da Pensão (soldo Auxílio Invalidez)
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Isenção Do Imposto De Renda Pensão Estatutária Prescrição Do Ato De Reforma Bis in Idem +1 more

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Parties

Maria Emilda Araújo Teixeira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do voto vencedor quanto ao pedido de isenção do imposto de renda
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do IR para contribuintes aposentados antes da vigência da Lei 7.713/1988 (bis in idem)
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à composição da pensão por ausência de impugnação no agravo interno da União

Ratio Decidendi

Houve omissão no voto vencedor por não enfrentar o pedido de isenção do imposto de renda; suprida a omissão, deu-se provimento ao agravo interno da União na parte relativa à isenção do IR, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a isenção prevista na Lei n.7.713/1988 abrange apenas contribuições pagas durante o período de atividade, não alcançando contribuições efetuadas na inatividade; quanto à composição da pensão (soldo e auxílio invalidez), a matéria está preclusa porque a União não a impugnou no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno da União quanto à questão da isenção do imposto de renda, nos termos da jurisprudência desta Corte