REsp 1637985 - ACORDAO

REsp 1637985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; e o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a União não impugnou especificamente o fundamento relativo à decadência administrativa de atos anteriores à Lei n. 9.784/1999 (prazo de cinco anos). Ademais, não se admitiu devolução dos autos à origem quando o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Decadência Administrativa, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Tema 445 STF, Art. 489
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Decadência Administrativa Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão por não observância da tese do Tema 445 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; e o agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a União não impugnou especificamente o fundamento relativo à decadência administrativa de atos anteriores à Lei n. 9.784/1999 (prazo de cinco anos). Ademais, não se admitiu devolução dos autos à origem quando o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União
  • Manter o acórdão recorrido