AREsp 1729711 - ACORDAO

AREsp 1729711 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas pelos embargantes apenas repetem argumentos do recurso especial sem demonstrar divergência de entendimento pacificado do STJ ou aplicação inadequada de precedentes, e a hipótese não comporta a aplicação do prazo para sanar vício formal quando incide a Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO MARIANO ALVES; Embargante: MARIA ISABEL FRANCO ALVES; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARCIO MARIANO ALVES

Embargante

MARIA ISABEL FRANCO ALVES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas pelos embargantes apenas repetem argumentos do recurso especial sem demonstrar divergência de entendimento pacificado do STJ ou aplicação inadequada de precedentes, e a hipótese não comporta a aplicação do prazo para sanar vício formal quando incide a Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.