AREsp 1647752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado, ao impor a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, deixou de observar a ausência de caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, diante da circunstância demonstrada de que os embargantes foram vítimas de fraude e buscavam defender direito à moradia; por isso a sanção foi excluída, compatibilizando-se com a aplicabilidade do NCPC e com a possibilidade de efeitos infringentes dos aclaratórios quando corrigem omissão que altera a conclusão sobre a multa.

Parties
Autor: TARA KESHAR NANDA BAIDYA; Autor: HERMENGARDA ALVES LUDKE; Réu: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA; Réu: PEDRO LEMOS MOREIRA; Réu: FANTASY CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI; Réu: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA; Embargante / Agravante: SERGIO CORTES VIEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para excluir a multa imposta aos embargantes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade (art. 932, III, Ncpc), Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Efeitos Infringentes, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Recurso Integrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade (art. 932, Iii, Ncpc) Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc) Efeitos Infringentes Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TARA KESHAR NANDA BAIDYA

Autor

HERMENGARDA ALVES LUDKE

Autor

ROSANA OLIVEIRA DA SILVA

Réu

PEDRO LEMOS MOREIRA

Réu

FANTASY CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI

Réu

CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA

Réu

SERGIO CORTES VIEIRA e outros

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado, ao impor a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, deixou de observar a ausência de caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, diante da circunstância demonstrada de que os embargantes foram vítimas de fraude e buscavam defender direito à moradia; por isso a sanção foi excluída, compatibilizando-se com a aplicabilidade do NCPC e com a possibilidade de efeitos infringentes dos aclaratórios quando corrigem omissão que altera a conclusão sobre a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para excluir a multa imposta aos embargantes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Excluir a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC aos embargantes (SERGIO e outros).